O prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.

A Câmara de Vereadores exerce a função do Poder Legislativo na esfera municipal. Os vereadores são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada. A quantidade de membros desse cargo político é estabelecida através do contingente populacional de cada município (quanto mais habitantes, maior será o número de vereadores de uma cidade). Contudo, foi estabelecido um número mínimo de 9 e um máximo de 55 vereadores por município. Para se candidatar é necessário atender aos seguintes requisitos:

- Ter nacionalidade brasileira;
- Estar filiado em algum partido político;
- Ter idade mínima de 18 anos;
- Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre ao cargo;
- Ter pleno exercício dos direitos políticos.

Os vereadores são eleitos juntamente com o prefeito de um município, no qual os primeiros têm a função de discutir as questões locais e fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito) com relação à administração e gastos do orçamento. Eles devem trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo às reivindicações, desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito.

Outra importante atribuição a um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município. Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a população local. O prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.

De acordo com a Constituição Federal, cada município, obedecendo aos valores máximos de remuneração, deve estabelecer o valor do subsídio (salário) dos vereadores. Esses valores são definidos conforme o contingente populacional de um determinado município. Exemplo: de 50 mil a 100 mil habitantes, o salário será de até (máximo) 40% do subsídio destinado aos deputados estaduais; municípios com mais de 500 mil habitantes, 75% do salário dos deputados estaduais.

Atualmente (2010), o Brasil possui 57.748 vereadores. Entretanto, nas eleições de 2012, esse número será de 59.500, visto que a população brasileira está em constante aumento quantitativo.

Por Wagner de Cerqueira e Francisco
Graduado em Geografia

 Fonte: Facebook Adaércio Campos Monteiro

MPF no Pará move mais cinco ações na Justiça por irregularidades na saúde

Programas do governo federal como o Atenção Básica em Saúde se tornaram por conta da má administração do dinheiro público

O Ministério Público Federal no Pará entrou com cinco ações na Justiça por irregularidades na gestão de verba federal destinada à saúde. Das cinco, duas ações foram por improbidade administrativa contra ex-prefeitos e ex-secretários dos municípios de Castanhal e Curralinho. As outras são referentes a falta de informações das receitas e gastos em ações e serviços de saúde dos municípios de Magalhães Barata, Marapanim e Muaná.
O ex-prefeito de Castanhal Hélio Leite da Silva e o ex-secretário de Saúde do município Carlos Rogério da Silva Pinto são acusados de irregularidades na aquisição de medicamentos. Segundo relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) de 2012, alguns medicamentos comprados pela secretaria de Saúde de Castanhal tinham preços acima dos praticados no mercado. A fiscalização constatou que alguns preços eram até 279% maiores que os praticados no comércio.
Em Curralinho, os problemas ocorreram em dois programas do Ministério do Saúde, em 2007. O ex-prefeito Álvaro Aires da Costa e o ex-secretário de Saúde Alex Rodrigues Bacha não comprovaram as despesas de  R$ 161.735,70, destinados ao programa Atenção Básica em Saúde, e R$ 19.739,38, encaminhados ao Programa de Assistência Farmacêutica Básica.
Para o procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, responsável pelas ações, a má administração pública tem acarretado diversos problemas na realização dos programas, prejudicando consideravelmente a população mais carente do município. "Mostra-se assim o total descaso com a população local, já que os governos municipais possuíam orçamento para aplicação na saúde e, mesmo assim, deixaram seus habitantes sem atendimento", conclui Valente.
O MPF pediu à Justiça que os investigados sejam condenados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente aos patrimônios; ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário, com os acréscimos legais; à perda das funções públicas e, dos direitos políticos, à proibição de contratar com o poder público e ao pagamento de multa de até cem vezes a remuneração que recebiam como gestores públicos.
Os municípios de Magalhães Barata, Marapanim e Muaná também foram acusados em ações judiciais por irregularidades em saúde. Em 2011 os três municípios não registraram dados no Sistema de Informação de Orçamento Público em Saúde (SIOPS). O MPF pediu à Justiça que os três municípios sejam obrigados a registrar os dados no sistema e que seja fixada multa diária no valor de R$ 10 mil para cada município, em caso de descumprimento da decisão judicial.

Fonte:
Rosana Medeiros

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
Fones: (91) 3299-0148 / 3299-0177 / 8403-9943 / 8402-2708
ascom@prpa.mpf.gov.br
http://www.prpa.mpf.mp.br
http://twitter.com/MPF_PA
http://www.facebook.com/MPFPara

Confirmado as atrações do XX Festival do Açaí de Bagre

- FORRÓ BALANCEAR, atração nacional, direto de Fortaleza;
- GANG DO ELETRO, sucesso em todo Brasil recebeu o prêmio revelação Multishow;
MIZERÊ, a melhor swingueira do Brasil.

E mais: Banda Fest Show, Banda Melody Pará, Grupo Pai D´égua e Super Megatron.

Falto divulgação da Caravana do ProPaz em São Sebastião da Boa Vista

Caravana do ProPaz em São Sebastião da Boa Vista, segundo informações de alguns pacientes já atendidos, a coordenação do programa esperava mais gente para esse primeiro dia de atendimento.

Nota do Blog é da Rádio: Falto mais divulgação já que a direção recebeu o oficio para divulgação na Rádio Consciência Rural FM 3 dias antes, muito pouco tempo..

Caravana PROPAZ em São Sebatião da Boa Vista 06 e 07 de Setembro.

Caravana PROPAZ cidadania

Em São Sebastião da Boa Vista

Data: 06 e 07 de Setembro de 2013.

Consultas médicas nas especialidades de:

Ginecologia:

Cardiologia:

Pediatria:

Urologia:

Neurologia:

Reumatologia:

Dermatologia:

Endocrinologia:

Clínica Médica:

Serviços oferecidos

-Exames laboratoriais,

-Teste de HIV e Hepatites,

-Ultrassonografia,

-PCCU,

-Colposcopia,

-Eletrocardiograma,

-Consultas de enfermagem,

-Busca de hipertensos com verificação de PA,

-Busca de Diabéticos com verificação de Glicemia.

-Vídeos Educativos na sala de espera,

A Coordenação estadual do Programa informa, que todos os servições de saúde serão realizadas em uma balsa que ficará ancorada na cidade, necessário que os pacientes  levem documentos de identidade e cartão do SUS, em caso de não tiver o cartão o mesmo será emitido na hora.

Afinéias Marinho (Rádio Consciência Rural Fm)