Os
deputados estaduais do Pará aproveitaram o encontro realizado ontem na
Assembleia Legislativa, para discussão sobre o novo marco regulatório do
setor mineral, que tramita na Câmara Federal, para propor medidas que
venham aumentar as receitas do Estado e dos municípios como meio de
ampliar as possibilidades de investimentos em obras e serviços públicos.
Aproveitando a discussão sobre receitas do governo obtidas com a
mineração, os deputados de oposição cerraram fogo em cima do Governo do
Estado, cobrando dele maior transparência sobre a arrecadação e a
aplicação dos recursos relativos à taxa de fiscalização mineral, cuja
cobrança teve início no ano passado.
O líder do PMDB, Parsifal Pontes, considera
que a taxa de fiscalização mineral virou uma caixa preta. “Ninguém sabe
quanto o governo arrecadou até hoje e muito menos onde e como está sendo
aplicado esse dinheiro”, afirmou o deputado. Para Parsifal Pontes, o
Governo do Estado tem a obrigação de esclarecer a utilização que está
sendo dada ao dinheiro, até porque a lei que criou a taxa mineral
estabeleceu que a sua receita teria destinação específica. O governo
precisa montar, por exemplo, segundo ele, uma eficiente estrutura de
fiscalização para checar se as mineradoras estão produzindo,
efetivamente, o volume de minérios que elas informam produzir.
Falta Transparência
O deputado Francisco Melo, o Chicão, também
do PMDB, fustigou igualmente o Governo do Estado pela falta de
transparência no que diz respeito à taxa mineral. Chicão observou que há
alguns números no mínimo estranhos quando se analisa o balanço
financeiro do Estado relativo aos últimos anos, especialmente os da
rubrica “outras receitas”.
Em 2010, conforme frisou, foi contabilizada
nessa rubrica a importância de R$ 169 milhões. Em 2011, ano em que foi
criada a taxa mineral, mas não iniciada ainda a sua cobrança, o valor
teve uma variação perfeitamente aceitável, chegando a R$ 266 milhões. Em
2012, coincidentemente o exercício em que se iniciou o recolhimento da
taxa mineral, a rubrica “outras receitas” disparou, alcançando a casa de
R$ 810 milhões.
“Simplesmente não dá para entender essa
matemática”, afirmou Chicão, dizendo-se ainda intrigado com outros
números fornecidos pelo Executivo em resposta a um pedido de informações
formulado pelo deputado Martinho Carmona. A resposta veio por volta do
mês de março e, pelo que se recorda o deputado, a arrecadação da taxa já
perfazia um valor acumulado um pouco acima de R$ 500 milhões, dos quais
teriam sido gastos em torno de R$ 34 milhões em atividades de
fiscalização.
Investigação
Também na bancada do Partido dos
Trabalhadores o assunto vem suscitando questionamentos. A líder da
bancada, deputada Bernadete ten Caten, anunciou que vai requerer, nos
próximos dias, a convocação de uma audiência pública para cobrar, do
Executivo, uma detalhada prestação de contas sobre a arrecadação e a
aplicação dos recursos relativos à taxa de fiscalização mineral. “Este é
um aspecto importante, porque, por imposição da lei, o dinheiro só pode
ser utilizado em atividades de fiscalização sobre a atividade
minerária”, finalizou.
Famep faz proposta para melhorar arrecadação
Em nome da Federação das Associações de
Municípios do Estado do Pará (Famep), o presidente da entidade, Helder
Barbalho, apresentou ontem, à comissão especial da Câmara Federal
encarregada de analisar o novo Código de Mineração, uma proposta de
emenda aditiva que poderá até triplicar a arrecadação dos royalties
minerais, através da elevação de alíquotas, e altera também os critérios
de distribuição da receita.
A proposta da Famep foi entregue por Helder
Barbalho ao presidente da comissão, deputado Gabriel Guimarães (PT), e
ao seu relator, Leonardo Quintão (PMDB), ambos de Minas Gerais, bem como
a todos os deputados estaduais presentes ao encontro realizado ontem na
Assembleia Legislativa, na presença dos demais membros da comissão que
discute o assunto na Câmara Federal, os deputados federais Priante, Beto
Faro, Wandenkolk Gonçalves e Lira Maia. Ela altera, em primeiro lugar, o
artigo 36 do projeto de lei 5.807/2013, cria o novo Código de
Mineração, o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional
de Mineração.
Com a mudança proposta, as alíquotas da
Contribuição Financeira sobre a Exploração Mineral (CFEM), que no
projeto original variam de 0,5% a 4%, sobem para um patamar mais
elevado, entre 0,6% e 6%. A proposta define também explicitamente a
alíquota a ser aplicada a cada tipo de minério, o que não ocorre no
projeto original. “Nós estamos propondo que as alíquotas sejam
estabelecidas em lei pelo Congresso Nacional, enquanto o projeto, na sua
redação atual, deixa essas definições a critério do governo”,
acrescentou Helder Barbalho.
Novas alíquotas
Outra inovação é o estabelecimento de
diferenciais de alíquota tendo como critério a destinação do minério.
Quando ele for destinado à exportação, será aplicada sempre a alíquota
cheia. Quando, porém, ele for utilizado no mercado interno, as alíquotas
da CFEM cairão de 6% para 4% (minério de ferro, fertilizantes, carvão,
bauxita, manganês, sal gema e potássio), de 3% para 2% (ouro) e de 0,6%
para 0,5% (pedras precisas, pedras coradas, lapidáveis, carbonetos e
metais nobres). “Essa diferenciação de alíquota tem por objetivo tornar
atrativo o empreendimento voltado para a verticalização mineral no
Estado”, explicou.
Em relação à distribuição da CFEM, a emenda
aditiva da Famep mantém os percentuais já aplicados hoje, de 12% para a
União, 23% para os Estados e de 65% para os municípios. A proposta
inova, porém, pelo seu conteúdo fortemente distributivista. Do bolo
destinado aos municípios, 60% ficarão para o município produtor, 20%
para os municípios do entorno, integrantes da região de integração onde
se localizada a jazida, e os outros 20% serão rateados entre os demais
municípios do Estado, tendo como base a população e inversamente
proporcional ao IDH.
Em nenhuma hipótese, conforme explicou o
presidente da Famep, haverá perda de receita para os municípios
produtores em relação ao que eles já arrecadam hoje, uma vez que a
arrecadação da CFEM deverá crescer de forma robusta com a adoção de
alíquotas mais elevadas.
A proposta de Helder Barbalho prevê, ainda, a
constituição de um Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Municípios
Mineradores e região de integração estadual impactados. Esse fundo será
abastecido com uma contribuição de 5% sobre o valor arrecadado de CFEM,
pelos municípios produtores e do entorno. Administrado por consórcios
municipais, terá por objetivo criar alternativas de desenvolvimento
econômico de caráter permanente, de modo a atender às demandas e
necessidades das gerações futuras quando já tiverem cessado as
atividades minerarias pela exaustão das reservas.
Fonte: (Diário do Pará)
O
irmão do prefeito de Santa Cruz do Arari, Marcelo Pamplona /PT (foto)),
prestou depoimento nesta sexta-feira (30), no Ministério Público do
Estado (MPE). Luis Carlos Beltrão Pamplona foi ouvido pelo procurador de
Justiça Nelson Pereira Medrado e pela promotora de Justiça Jeanne Maria
Farias de Oliveira. O MPE informou que ele assumiu toda a
responsabilidade pela captura e envio de 100 cães à região do Francês,
na Ilha do Marajó, e que utilizou a infraestrutura da prefeitura para a
ação.
