segunda-feira, 3 de junho de 2013
Termino no dia 27 de maio o prazo para que os municípios com menos de 50
mil habitantes atendessem às exigências da Lei da Transparência.
Aprovada há quatro anos pelo Congresso, a Lei Complementar 131 determina
a publicação, em meio eletrônico de acesso público, das informações
sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados.
Muitos municípios, no entanto, sequer têm portal na internet. Autor do projeto que deu origem à lei, o senador João Capiberibe (PSB-AP) diz considerar que o prazo dado às cidades menores foi suficiente para que se adequassem às exigências, lembrando ainda que o acesso à tecnologia está mais fácil atualmente.
- A facilidade que a tecnologia criou para essa comunicação na rede mundial de computadores é enorme. Então não tem como os prefeitos tentarem se justificar arguindo dificuldades tecnológicas para cumprir a lei. Isso é descuido mesmo..
Punição:
Capiberibe explica que, caso não cumpram as determinações legais, as prefeituras podem ser punidas com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios. A punição acabaria tendo reflexos para a população local.
- A população é punida junto com a prefeitura. O prefeito que não cumpre a lei acaba atraindo a punição para si e para toda a comunidade, que fica sem recursos – explica o senador, ressaltando a necessidade de controle por parte da população.
- Na medida em que a lei vai sendo cumprida e as informações vão sendo disponibilizadas na web, há uma inibição do processo de corrupção. A lei é inibidora do processo de corrupção.
Fonte: Agência Senado
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Muitos municípios, no entanto, sequer têm portal na internet. Autor do projeto que deu origem à lei, o senador João Capiberibe (PSB-AP) diz considerar que o prazo dado às cidades menores foi suficiente para que se adequassem às exigências, lembrando ainda que o acesso à tecnologia está mais fácil atualmente.
- A facilidade que a tecnologia criou para essa comunicação na rede mundial de computadores é enorme. Então não tem como os prefeitos tentarem se justificar arguindo dificuldades tecnológicas para cumprir a lei. Isso é descuido mesmo..
Punição:
Capiberibe explica que, caso não cumpram as determinações legais, as prefeituras podem ser punidas com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios. A punição acabaria tendo reflexos para a população local.
- A população é punida junto com a prefeitura. O prefeito que não cumpre a lei acaba atraindo a punição para si e para toda a comunidade, que fica sem recursos – explica o senador, ressaltando a necessidade de controle por parte da população.
- Na medida em que a lei vai sendo cumprida e as informações vão sendo disponibilizadas na web, há uma inibição do processo de corrupção. A lei é inibidora do processo de corrupção.
Fonte: Agência Senado
NOTA DO BLOG
O município de São Sebastião da Boa Vista, por exemplo, tem portal na
web, mas não disponibiliza dados em cumprimento à lei (veja print).
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