Dispositivo substitui efeito de MP que não foi votada pelo Senado.
Decreto adianta R$ 2,8 bilhões a empresas de energia para cobrir custos.
O decreto que garante os descontos na conta de luz foi publicado na
quarta-feira (29), em edição extra do "Diário Oficial da União". O
dispositivo foi a maneira encontrada pelo governo federal para manter os
abatimentos previstos na medida provisória 605, que não foi votada pelo Senado e perde a validade no dia 3 de junho. A redução da tarifa de energia elétrica foi anunciada em setembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff.
Em entrevista na quarta,
o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, explicou que o decreto
presidencial possibilita à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
autorizar à Eletrobras o uso dos recursos da Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE) para que sejam enviados às distribuidoras de energia
elétrica. O adiantamento envolverá um total de R$ 2,8 bilhões, segundo
ele, e também contemplará repasses que usinas térmicas teriam a receber
entre junho e dezembro deste ano.
No início da semana, a MP que garantia os descontos foi aprovada na Câmara,
mas o Senado não votou o texto. O presidente da Casa, Renan Calheiros
(PMDB-AL), afirmou que os senadores não vão mais analisar matérias que
cheguem ao Senado menos de sete dias antes de perderem a validade, como
era o caso da MP 605.
A estratégia do governo para substituir a medida provisória foi incluir
os dispositivos dela em outra MP que tramita no Congresso, a 609, que
trata da cesta básica. Enquanto a nova MP não é aprovada, o decreto que
possibilita o adiantamento dos repasses serve para manter os descontos
na energia elétrica.
Desconto na conta de luz
A redução das tarifas de energia elétrica foi anunciada em setembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff. Após o anúncio, a lei 12.783, que renovou as concessões do setor de energia e permitiu o barateamento da conta de luz dos brasileiros, foi sancionada em janeiro.
A redução das tarifas de energia elétrica foi anunciada em setembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff. Após o anúncio, a lei 12.783, que renovou as concessões do setor de energia e permitiu o barateamento da conta de luz dos brasileiros, foi sancionada em janeiro.
Para os consumidores residenciais, a conta de luz caiu, em média, 18%.
Para indústria, agricultura, comércio e setor de serviços, o desconto
alcançou até 32%.
Para bancar a queda no custo da conta de luz, o governo deve gastar R$
19 bilhões em indenizações às empresas do setor elétrico e mais R$ 3
bilhões por ano para o fundo criado para compensar as reduções de
encargos.
Ao anunciar a queda das tarifas, o governo ofereceu a todas as
transmissoras e distribuidoras de energia elétrica brasileiras que
tinham contratos vencendo até 2017 a possibilidade de renovarem as
concessões antecipadamente. Em contrapartida, impôs novas condições,
pagando menos pelos serviços.
A renegociação desses contratos era indispensável para o Executivo
conseguir baixar as tarifas para os consumidores. Porém, algumas
empresas, especialmente aquelas sediadas em estados administrados por
partidos que fazem oposição ao governo federal, se recusaram a acatar as
condições do Palácio do Planalto.
Para viabilizar os descontos de energia elétrica, Dilma decidiu
publicar a medida provisória que garantiu recursos para compensar a
diferença financeira gerada no momento em que parte das concessionárias
não aceitou prorrogar os contratos em troca de uma menor remuneração.
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