Jatene é questionado sobre verba da mineração

Helder Barbalho fez coro com deputados em questionamentos a Jatene (Foto: Bruno Carachesti/Diário do Pará)

Os deputados estaduais do Pará aproveitaram o encontro realizado ontem na Assembleia Legislativa, para discussão sobre o novo marco regulatório do setor mineral, que tramita na Câmara Federal, para propor medidas que venham aumentar as receitas do Estado e dos municípios como meio de ampliar as possibilidades de investimentos em obras e serviços públicos. Aproveitando a discussão sobre receitas do governo obtidas com a mineração, os deputados de oposição cerraram fogo em cima do Governo do Estado, cobrando dele maior transparência sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos relativos à taxa de fiscalização mineral, cuja cobrança teve início no ano passado.

O líder do PMDB, Parsifal Pontes, considera que a taxa de fiscalização mineral virou uma caixa preta. “Ninguém sabe quanto o governo arrecadou até hoje e muito menos onde e como está sendo aplicado esse dinheiro”, afirmou o deputado. Para Parsifal Pontes, o Governo do Estado tem a obrigação de esclarecer a utilização que está sendo dada ao dinheiro, até porque a lei que criou a taxa mineral estabeleceu que a sua receita teria destinação específica. O governo precisa montar, por exemplo, segundo ele, uma eficiente estrutura de fiscalização para checar se as mineradoras estão produzindo, efetivamente, o volume de minérios que elas informam produzir. 

Falta Transparência

O deputado Francisco Melo, o Chicão, também do PMDB, fustigou igualmente o Governo do Estado pela falta de transparência no que diz respeito à taxa mineral. Chicão observou que há alguns números no mínimo estranhos quando se analisa o balanço financeiro do Estado relativo aos últimos anos, especialmente os da rubrica “outras receitas”.

Em 2010, conforme frisou, foi contabilizada nessa rubrica a importância de R$ 169 milhões. Em 2011, ano em que foi criada a taxa mineral, mas não iniciada ainda a sua cobrança, o valor teve uma variação perfeitamente aceitável, chegando a R$ 266 milhões. Em 2012, coincidentemente o exercício em que se iniciou o recolhimento da taxa mineral, a rubrica “outras receitas” disparou, alcançando a casa de R$ 810 milhões. 

“Simplesmente não dá para entender essa matemática”, afirmou Chicão, dizendo-se ainda intrigado com outros números fornecidos pelo Executivo em resposta a um pedido de informações formulado pelo deputado Martinho Carmona. A resposta veio por volta do mês de março e, pelo que se recorda o deputado, a arrecadação da taxa já perfazia um valor acumulado um pouco acima de R$ 500 milhões, dos quais teriam sido gastos em torno de R$ 34 milhões em atividades de fiscalização. 

Investigação

Também na bancada do Partido dos Trabalhadores o assunto vem suscitando questionamentos. A líder da bancada, deputada Bernadete ten Caten, anunciou que vai requerer, nos próximos dias, a convocação de uma audiência pública para cobrar, do Executivo, uma detalhada prestação de contas sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos relativos à taxa de fiscalização mineral. “Este é um aspecto importante, porque, por imposição da lei, o dinheiro só pode ser utilizado em atividades de fiscalização sobre a atividade minerária”, finalizou.

Famep faz proposta para melhorar arrecadação

Em nome da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep), o presidente da entidade, Helder Barbalho, apresentou ontem, à comissão especial da Câmara Federal encarregada de analisar o novo Código de Mineração, uma proposta de emenda aditiva que poderá até triplicar a arrecadação dos royalties minerais, através da elevação de alíquotas, e altera também os critérios de distribuição da receita.

A proposta da Famep foi entregue por Helder Barbalho ao presidente da comissão, deputado Gabriel Guimarães (PT), e ao seu relator, Leonardo Quintão (PMDB), ambos de Minas Gerais, bem como a todos os deputados estaduais presentes ao encontro realizado ontem na Assembleia Legislativa, na presença dos demais membros da comissão que discute o assunto na Câmara Federal, os deputados federais Priante, Beto Faro, Wandenkolk Gonçalves e Lira Maia. Ela altera, em primeiro lugar, o artigo 36 do projeto de lei 5.807/2013, cria o novo Código de Mineração, o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração.

Com a mudança proposta, as alíquotas da Contribuição Financeira sobre a Exploração Mineral (CFEM), que no projeto original variam de 0,5% a 4%, sobem para um patamar mais elevado, entre 0,6% e 6%. A proposta define também explicitamente a alíquota a ser aplicada a cada tipo de minério, o que não ocorre no projeto original. “Nós estamos propondo que as alíquotas sejam estabelecidas em lei pelo Congresso Nacional, enquanto o projeto, na sua redação atual, deixa essas definições a critério do governo”, acrescentou Helder Barbalho.

Novas alíquotas

Outra inovação é o estabelecimento de diferenciais de alíquota tendo como critério a destinação do minério. Quando ele for destinado à exportação, será aplicada sempre a alíquota cheia. Quando, porém, ele for utilizado no mercado interno, as alíquotas da CFEM cairão de 6% para 4% (minério de ferro, fertilizantes, carvão, bauxita, manganês, sal gema e potássio), de 3% para 2% (ouro) e de 0,6% para 0,5% (pedras precisas, pedras coradas, lapidáveis, carbonetos e metais nobres). “Essa diferenciação de alíquota tem por objetivo tornar atrativo o empreendimento voltado para a verticalização mineral no Estado”, explicou.

Em relação à distribuição da CFEM, a emenda aditiva da Famep mantém os percentuais já aplicados hoje, de 12% para a União, 23% para os Estados e de 65% para os municípios. A proposta inova, porém, pelo seu conteúdo fortemente distributivista. Do bolo destinado aos municípios, 60% ficarão para o município produtor, 20% para os municípios do entorno, integrantes da região de integração onde se localizada a jazida, e os outros 20% serão rateados entre os demais municípios do Estado, tendo como base a população e inversamente proporcional ao IDH.

Em nenhuma hipótese, conforme explicou o presidente da Famep, haverá perda de receita para os municípios produtores em relação ao que eles já arrecadam hoje, uma vez que a arrecadação da CFEM deverá crescer de forma robusta com a adoção de alíquotas mais elevadas.

A proposta de Helder Barbalho prevê, ainda, a constituição de um Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Municípios Mineradores e região de integração estadual impactados. Esse fundo será abastecido com uma contribuição de 5% sobre o valor arrecadado de CFEM, pelos municípios produtores e do entorno. Administrado por consórcios municipais, terá por objetivo criar alternativas de desenvolvimento econômico de caráter permanente, de modo a atender às demandas e necessidades das gerações futuras quando já tiverem cessado as atividades minerarias pela exaustão das reservas.

Fonte: (Diário do Pará)